Galp e Estado moçambicano aguardam decisão do Tribunal Fiscal enquanto arbitragem corre no CIRDI

O processo consta do registo do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI), do Grupo Banco Mundial, com o número ARB/26/31, desde 26 de Junho. As requerentes são a Galp Energia SGPS e duas subsidiárias com sede nos Países Baixos, a Galp Energia Portugal Holdings B.V. e a Galp East Africa B.V. O CIRDI classifica o caso como um diferendo relativo a uma concessão de gás natural.

EM CAUSA A SAÍDA DA ÁREA 4

A cobrança da Autoridade Tributária (AT) resulta da venda da participação de 10% da Galp na Área 4 da bacia do Rovuma à XRG, subsidiária da ADNOC. O negócio foi anunciado em Maio de 2024, concluído em Março de 2025 e abrangeu os projectos Coral Sul, Coral Norte e Rovuma LNG.

Pela transacção, a Galp recebeu 881 milhões de dólares, dos quais 572,5 milhões correspondem às acções e respectivos juros. O restante diz respeito ao reembolso de empréstimos de accionistas e a investimentos anteriores. A petrolífera contesta o valor exigido, por considerar que a matéria colectável apurada pelo Fisco é excessiva e que o imposto devido deveria ser substancialmente inferior.

DOIS ACORDOS DE INVESTIMENTO INVOCADOS

Na arbitragem, a Galp invoca o acordo de investimentos entre Portugal e Moçambique, assinado em Setembro de 1995, e o acordo bilateral entre Moçambique e os Países Baixos, de Dezembro de 2001. A empresa é representada pelos escritórios PLMJ Advogados, de Lisboa, e Saadeh Rahman, de Londres. O Estado moçambicano é representado pela Procuradoria-Geral da República.

Na frente interna, o Tribunal Fiscal abriu a 19 de Agosto uma sessão preliminar para produção de prova e audição das partes, que se prolongou para além das 19 horas e foi suspensa sem nova data. A apreciação do recurso está agora concluída, sem que tenha sido divulgada qualquer decisão. O presidente da AT, Aníbal João Mbalango, recusou prestar declarações aos jornalistas, remetendo o assunto para outras instâncias.

GOVERNO MANTÉM EXIGÊNCIA, MAS ADMITE DIÁLOGO

A posição do Executivo não mudou. “O que está dito pelo Governo é que tem que ser pago”, afirmou o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, que admitiu, ainda assim, que a arbitragem pode ajudar a aproximar as partes. Em Julho, durante a visita de Estado a Portugal, o Presidente da República, Daniel Chapo, reiterou a abertura do Governo ao diálogo com a petrolífera, mesmo com o processo arbitral em curso.

A Galp, por seu lado, já tinha afirmado, em Outubro de 2025, pela voz do co-presidente executivo João Diogo Silva, que não via fundamento legal para a cobrança, mas que estava aberta a uma solução negociada. Não foi divulgado, até ao momento, o calendário do processo arbitral.