GGA: Estado Estreia Leilão Electrónico Para Vender Bens Apreendidos

A plataforma foi apresentada pela ministra das Finanças, Carla Louveira, na sexta-feira, 6 de Novembro, em Maputo, durante o seminário de lançamento do primeiro leilão electrónico do GGA.

Segundo a governante, o novo canal dá mais publicidade aos procedimentos de alienação, facilita o acesso de cidadãos e empresas às oportunidades de compra e aumenta a concorrência entre interessados. Louveira apresentou a iniciativa como prova do compromisso do Executivo com a transparência, a integridade e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Combate ao Branqueamento de Capitais

O leilão insere-se no esforço do Governo contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, fenómenos que, nas palavras da ministra, travam o desenvolvimento económico e social e enfraquecem as instituições. Para Louveira, não basta investigar e responsabilizar: é preciso identificar, apreender, recuperar e gerir correctamente os bens ligados a actividades ilícitas.

A ministra lembrou o enquadramento legal. A Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro, criou o regime jurídico especial de perda alargada de bens e os mecanismos de recuperação e gestão de activos. O Decreto n.º 31/2023, de 30 de Maio, regulamentou a gestão dos activos apreendidos e os procedimentos administrativos do GGA.

Gestão Patrimonial Passa Para o Digital

O leilão junta-se a outras ferramentas já em uso, como o Módulo de Gestão de Activos (MOGA), uma plataforma de ‘Business Intelligence’ e o Portal de Gestão de Activos, que melhoram o registo, o controlo, a monitoria e a informação de apoio à decisão. Para a ministra, o conjunto lança as bases de um sistema digital de gestão de activos mais eficiente e responsável.

Quanto ao destino do dinheiro, Louveira indicou que, quando a lei o permitir, as receitas da venda destes bens poderão reforçar as instituições públicas e financiar iniciativas em benefício da sociedade.